DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IBARETAMA COM A MATRICULA DE REGISTRO N°. 355, NO CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA AUTORIZADA CONFORME A EXISTÊNCIA DE INTERESSE, A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE NOVA VIDA, COM MATRICULA DE REGISTRO GERAL Nº. 355, DATADO DE 07/01/2010, REGISTRO NO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBARETAMA, CONFORME CÓPIA EM ANEXO.

ART. 2. NO REFERIDO IMÓVEL, COMPOSTO POR UMA ÁREA TOTAL DE 1.600 (UM MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), SERÁ CONSTRUÍDO EM CAMPO TIPO ARENINHA, DESTINADO AO LAZER E DESPORTO DOS MUNÍCIPES.

ART. 3°. AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBARETAMA, FICA AUTORIZAÇÃO E DETERMINADO QUE PROCEDA DE FORMA IMEDIATA COM A ALTERAÇÃO E AVERBAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL/TERRENO, QUAL SEJA DA CONSTRUÇÃO DO CAMPO TIPO ARENINHA.

ART. 4°. FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS ÀS ALTERAÇÕES E AVERBAÇÕES NAS MATRICULAS E DOCUMENTOS DO IMÓVEL DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.