AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ E COM A AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA - ARCE, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DO PROGRAMA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.