DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2018, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.152/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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\viewkind4\uc1\pard\nowidctlpar\sl360\slmult1\qj\f0\fs22 Tenho a honra de submeter \'e0 elevada considera\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias, o Projeto de Lei em anexo que disp\'f5e sobre o valor do sal\'e1rio m\'ednimo dos servidores p\'fablicos do munic\'edpio de Ibaretama no ano de 2018, seguindo o reajuste de acordo com a Lei Federal 13.152/2015 e d\'e1 outras provid\'eancias.\par
\pard\sl360\slmult1\qj O projeto visa, precipuamente, regulamentar os valores salariais dos Servidores P\'fablicos do Munic\'edpio de Ibaretama/CE, em atendimento a Constitui\'e7\'e3o Federal e a Lei Federal de atualiza\'e7\'e3o do Sal\'e1rio M\'ednimo.\par
Ao exposto, o poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa \'e0s m\'e3os de Vossa Excel\'eancia e Excelent\'edssimos Pares, para que seja submetido \'e0 alta aprecia\'e7\'e3o e delibera\'e7\'e3o do plen\'e1rio dessa Comanda Casa de Leis, confiante em um parecer favor\'e1vel.\par
\pard\nowidctlpar\sl360\slmult1\qj Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excel\'eancias os protestos de elevada estima e considera\'e7\'e3o.\par
\pard\qj\f1\fs24\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2018 00:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO DE 19 DE JANEIRO DE 2018 - GRANDE EXPEDIENTE mais RELATOR: DANIEL SOUZA LOPES COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR VALBERLENO LOPES OLIVIERA |
PRESIDENTE DA CÂMARA |
CÂMRA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
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