EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA.
JUSTIFICATIVA
A propositura no sentido de modificar os artigos 5º e 12º do referido projeto, tem o objetivo de adequar as alíquotas de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública de modo que as referidas alíquotas possam ser cobradas em conformidade com a realidade social dos moradores do Município de Ibaretama, bem como disciplinar sobre as despesas com serviços de instalação, expansão, melhoramento e manutenção do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos.
Dessa forma, submeto a presente proposta de Emenda a esta Casa Legislativa para apreciação e votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ibaretama, em 14 de dezembro de 2018.
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Francisco Carliando de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/12/2018 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | NÃO FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR VALBERLENO LOPES OLIVIERA |
PRESIDENTE DA CÂMARA |
CÂMRA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2018
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA.
ART. 1º. O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2018, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5°. (...)
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – RESIDENCIAL
N° FAIXAS DE CONSUMO (KW) % CIP
01 DE 0 A 50 ISENTO
02 DE 51 A 100 2,00%
03 DE 101 A 200 3,50%
04 DE 201 A 300 4,50%
05 DE 301 A 400 7,00%
06 DE 401 A 500 10,50%
07 DE 500 A 600 12,00%
08 DE 601 A 700 16,50%
09 ACIMA DE 700 20,00%
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – COMERCIAL/INDUSTRIAL
N° FAIXAS DE CONSUMO (KW) % CIP
01 DE 01 A 50 ISENTO
02 DE 51 A 100 5,00%
03 DE 101 A 200 6,50%
04 DE 201 A 300 9,00%
05 DE 301 A 400 13,50%
06 DE 401 A 500 30,00%
07 DE 501 A 700 35,00%
08 DE 701 A 900 40,00%
09 DE 901 A 1000 45,00%
10 DE 1001 A 2000 50,00%
11 ACIMA DE 2000 70,00%
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – RURAL
N° FAIXAS DE CONSUMO (KW) % CIP
01 ISENTO ISENTO
CIP POR FAIXAS DE CONSUMO – PÚBLICA
N° FAIXAS DE CONSUMO % CIP
01 ISENTO ISENTO
ART. 2. FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2018, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO SUPERÁVIT ARRECADADO CONFORME OS PARÂMETROS DESTE ARTIGO TERÁ A DESTINAÇÃO DE 50% PARA MANUTENÇÃO E 50% PARA AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.
ART. 3. O ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE N° 021/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 12. AS DESPESAS COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, EXPANSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PERTENCEM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA.
ART. 4. FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE N° 021/2018, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO CONTRATARÁ EMPRESA PARA PRESTAR OS REFERIDOS SERVIÇOS CONTIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
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FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
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