Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE IBARETAMA A CONCEDER O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 002 / 2019

Ref. Projeto de Lei Municipal nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE IBARETAMA A CONCEDER O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O projeto visa pontualmente em atualizar os valores do piso salarial a que faz jus as categorias de Agentes Comunitários de Saúde, bem como os Agentes de Combate às Endemias, em atendimento as diretrizes do Ministério da Saúde. Nesse sentido, faz-se necessária a Aprovação do referido Projeto, haja vista tamanha importância desta categoria para a atenção básica do nosso Município.

Ao exposto, o poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta apreciação e deliberação do plenário dessa Comanda Casa de Leis, confiante em um parecer favorável.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019.

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FRANCISCO EDSON DE MORAES
PREFEITO MUNICIPAL