DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA FAZER DOAÇÃO DE BENS DE SUA TITULARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, visa dá ao Presidente da Casa o poder de fazer doações de bens da Câmara Municipal, mas mediante as garantias que esta lei prevê.
Tal lei é necessária em vista de não existir no Município de Ibaretama, lei que preveja a possibilidade do ente legislativo poder doar objetos que não apresentar absolutamente nenhuma importância ou necessidade para a casa. Ainda, há o fato de que a posse desses objetos pela casa requer a manutenção e arquivos destes bens o que acarreta gastos desnecessário para a Câmara Municipal.
Além do que, a não existência de uma lei que permita doação pela Câmara Municipal, obrigará esta casa a aprovar uma lei de doação todas as vezes que esta casa precisar doar algo.
Também, é necessário esclarecer que a presente lei não dá ao Presidente da Casa o poder de doar tudo que quiser, pois as doações só poderão ser feitas se estiverem dentro do que determina a presente lei.
Por estas razões, esperamos contar com o apoio dos Ilustres colegas vereadores para a aprovação da presente matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 01 DE MARÇO DE 2019.
__________________________________
VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente
__________________________________
ANTONIO LUCILIO SATURNINO
Vice-Presidente
__________________________________
FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
1º Secretário
__________________________________
CARLOS IGOR MATOS CUNHA
2º Secretário
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2019 00:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR VALBERLENO LOPES OLIVIERA |
PRESIDENTE DA CÂMARA |
CÂMRA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE A DOAR A TÍTULO GRATUITO BENS DE TITULARIDADE DA RESPECTIVA CASA.
ART. 2º. FICA ESTABELECIDO QUE SÓ PODERÁ SER OBJETO DE DOAÇÃO POR ESTA CASA, BENS QUE JÁ SEJAM DE SUA PROPRIEDADE, QUE COMPROVADAMENTE SEJAM DISPENSÁVEIS SEUS USOS POR ESTA CASA E QUE SUA FALTA NÃO ACARRETARÁ NENHUM PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA CASA LEGISLATIVA.
§1º. A AQUISIÇÃO DE BENS COM O ÚNICO OBJETIVO DE DOAÇÃO SÓ SERÁ PERMITIDA NOS CASOS DE CATÁSTROFE, CALAMIDADE PÚBLICA OU DE AÇÃO HUMANITÁRIA, ESTA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CASA.
§2º. AS EXIGÊNCIAS DESCRITAS NO CAPUT SERÃO SANADAS MEDIANTE PARECER DA DIREÇÃO DA CASA LEGISLATIVA.
ART. 3º. OS BENS A SEREM DOADOS SERÃO OS ESTRITAMENTE DESCRITOS EM RELATÓRIO DE DOAÇÃO DA LAVRA DO PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA CASA, CONJUNTAMENTE.
ART. 4º. AS DOAÇÕES SÓ PODERÃO SER EFETIVADAS APÓS RESPOSTA DE ACEITE DO BENEFICIÁRIO E DA COMPROVAÇÃO POR ESTE DE USO ÚTIL DOS BENS A SEREM RECEBIDOS.
ART. 5º. A DISPENSA DE QUALQUER DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NESTA LEI, SÓ SURTIRÁ SEUS EFEITOS LEGAIS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CASA.
ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 01 DE MARÇO DE 2019.
_____________________________________
VALBERLENO LOPES OLIEIRA
PRESIDENTE
_____________________________________
ANTONIO LUCILIO SATURNINO
VICE-PRESIDENTE
_____________________________________
FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
1º SECRETÁRIO
_____________________________________
CARLOS IGOR MATOS CUNHA
2º SECRETÁRIO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
