DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei cumpre o disposto no art.24 e 25, ambas da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
Art. 24 - compete a câmara municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições;
II - fixar a remuneração do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto no inciso V do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
Art. 25 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislação seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na do Estado.
O projeto está em consonância com o disposto na Constituição Federal, art.29, VI, que assim disciplina:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
Considerando que os Vereadores desempenham função de suma importância no município, uma vez que são eles que propõem leis para melhorar a vida da população; que são os vereadores que fiscalizam o Prefeito para que os recursos do município sejam gastos de forma adequada e em benefício da população e que os vereadores são responsáveis diretamente para ajudarem as suas comunidades que batem em suas portas em momentos de aflição; é necessário que os vereadores recebam um salário que seja necessário para que possam continuar desempenhando suas funções parlamentarem em prol da população da melhor forma possível.
É importante frisar que os salários dos vereadores não estão sendo aumentados, mas apenas sendo atualizados, uma vez que desde 01.01.2017 que não tem absolutamente nenhum reajuste.
Também, porque a Prefeitura não terá nenhum aumento de gasto com a Câmara, haja vista que o valor que é repassado mensalmente para a Câmara é fixo, ou seja, do mesmo valor que a Câmara recebe mensalmente da Prefeitura é que se vai reajustar os salários dos vereadores.
Importante também ressaltar que dentre os municípios da região central o de Ibaretama é o que paga o menor salário para seus vereadores.
Por estas razões, esperamos contar com o apoio dos Ilustres colegas vereadores para a aprovação da presente matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 002, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente
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ANTONIO LUCILIO SATURNINO
Vice-Presidente
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FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
1º Secretário
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CARLOS IGOR MATOS CUNHA
2º Secretário
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2020 00:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR VALBERLENO LOPES OLIVIERA |
PRESIDENTE DA CÂMARA |
CÂMRA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº 002, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 7º, INCISOS VI, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; ART.24 E ART. 25, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DE IBARETAMA; ART. 29, VI, “B” E INCISO VII, E §1º; ART. 37, XI; ART. 39, §4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTA A ESTA PROBA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI QUE FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, PARA A LEGISLATURA 2021/2024, FIXADOS EM PARCELA ÚNICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º. O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DE IBARETAMA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, FICA ESTABELECIDO O VALOR TETO DE R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO – O PRESIDENTE ELEITO E EM EXERCÍCIO DA CAMARA MUNICIPAL PERCEBERÁ UM SUBSÍDIO TOTAL DE R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS).
ART. 2º. O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, FICA ESTABELECIDO O VALOR TETO DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS).
ART. 3º. O SUBSÍDIO MENSAL DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, FICA ESTABELECIDO O VALOR TETO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
ART. 4º. O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPAL DE IBARETAMA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, FICA ESTABELECIDO O VALOR TETO DE R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS).
ART. 5º. OS VALORES CONSTANTES NESTE PROJETO DE LEI, SÓ TERÃO VALIDADE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DO ANO DE 2022.
ART. 6º. O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS CORRENTE É O LIMITE MÁXIMO PARA OS PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, FIXADOS EM PARCELA ÚNICA, FICANDO VEDADO AOS SUBSÍDIOS CONSTATES NESTA LEI O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA QUE DIFERENCIE DOS DEMAIS.
ART. 7º. OS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA ESTA LEI OBEDECERÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E, NO QUE NÃO A CONTRARIE, AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ÀS DEMAIS LEIS MUNICIPAIS, NO QUE TANGE AOS VALORES, AOS DESCONTOS DE IMPOSTOS E A DESCONTOS POR FALTAS INJUSTIFICADAS E DEMAIS REGRAMENTOS LEGAIS.
ART. 8º. OS SUBSÍDIOS MENSAIS PREVISTOS NESTA LEI PODERÃO SER REAJUSTADOS, NA MESMA DATA DO REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ O MONTANTE DA INFLAÇÃO DO PERÍODO, APURADO COM BASE NO INPC (ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR), OBSERVADO AINDA, OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 29 DA CF/88.
ART. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM SEUS EFEITOS SENDO GERADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 002, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
PRESIDENTE
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ANTONIO LUCILIO SATURNINO
VICE-PRESIDENTE
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FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
1º SECRETÁRIO
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CARLOS IGOR MATOS CUNHA
2º SECRETÁRIO
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