DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IBARETAMA COM A MATRICULA DE REGISTRO N°. 238, NO CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1º. FICAM AUTORIZADOS CONFORME A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, AS MUDANÇAS DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, LOCALIZADO NA SEDE, COM MATRÍCULA DE REGISTRO GERAL Nº. 238, DATADO DE 29/11/2002, REGISTRO NO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBARETAMA, CONFORME CÓPIA EM ANEXO.

ART. 2. NA PRIMEIRA PARTE DO IMÓVEL ("TERRENO A"), COMPOSTO PELOS LOTES 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10, DA QUADRA 12, SERÁ CONSTRUÍDO UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS, TIPO III, PEQUENO PORTE.

ART. 3°. NA SEGUNDA PARTE DO IMÓVEL ("TERRENO B"), COMPOSTO PELOS LOTES 16,17, 18 E 19, DA QUADRA 12, SERÁ CONSTRUÍDO UM CAMPO TIPO ARENINHA, DESTINADO AO LAZER E DESPORTO DOS MUNÍCIPES.

ART. 4°. AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IBARETAMA, FICA AUTORIZADO E DETERMINADO QUE PROCEDA DE FORMA IMEDIATA COM AS ALTERAÇÕES E AVERBAÇÕES DAS DESTINAÇÕES DO IMÓVEL/TERRENO, QUAIS SEJAM DA CONSTRUÇÃO DO CRAS E DA CONSTRUÇÃO DO CAMPO TIPO ARENINHA.

ART. 5º. FICA O MUNICÍPIO DE IBARETAMA AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS ÀS ALTERAÇÕES E AVERBAÇÕES NAS MATRICULAS DO IMÓVEL DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.