LEIS - 206/2019

Informações da lei municipal
Data: 10/09/2019
Número: 206
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR-BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Texto completo

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE

ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO

PORTE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, AO SISTEMA INTEGRADO DE

SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ -

SISAR-BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

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