DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 217/2020 DO LEGISLATIVO DE 16 OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DE IBARETAMA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, FICA ESTABELECIDO O VALOR TETO DE R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRESIDENTE ELEITO E EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL PERCEBERÁ UM SUBSÍDIO TOTAL DE R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS).

ART. 2º. O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, FICA ESTABELECIDO O VALOR TETO DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS).

ART. 3º. O SUBSÍDIO MENSAL DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, FICA ESTABELECIDO O VALOR TETO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

ART. 4º. O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPAL DE IBARETAMA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, FICA ESTABELECIDO O VALOR TETO DE R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS).

ART. 5º. OS VALORES CONSTANTES NESTE PROJETO DE LEI, SÓ TERÃO VALIDADE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DO ANO DE 2022.

ART. 6º. O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS CORRENTE É O LIMITE MÁXIMO PARA OS PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, FIXADOS EM PARCELA ÚNICA, FICANDO VEDADO AOS SUBSÍDIOS CONSTATES NESTA LEI O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA QUE DIFERENCIE DOS DEMAIS.

ART. 7º. OS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA ESTA LEI OBEDECERÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E, NO QUE NÃO A CONTRARIE, AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ÀS DEMAIS LEIS MUNICIPAIS, NO QUE TANGE AOS VALORES, AOS DESCONTOS DE IMPOSTOS E A DESCONTOS POR FALTAS INJUSTIFICADAS E DEMAIS REGRAMENTOS LEGAIS.

ART. 8º. OS SUBSÍDIOS MENSAIS PREVISTOS NESTA LEI PODERÃO SER REAJUSTADOS, NA MESMA DATA DO REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ O MONTANTE DA INFLAÇÃO DO PERÍODO, APURADO COM BASE NO INPC (ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR), OBSERVADO AINDA, OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 29 DA CF/88.

ART. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM SEUS EFEITOS SENDO GERADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 16 OUTUBRO DE 2020.

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VALBERLENO LOPES OLIEIRA

PRESIDENTE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006/16.10.2020

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE O ARTIGO 34, INCISOS IV E XVI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, RESOLVE PUBLICAR MEDIANTE AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO DE ACESSO AO PÚBLICO, NA CÂMARA MUNICIPAL, NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA E DEMAIS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, A LEI DO LEGISLATIVO N° 217/2020, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLIQUE-SE

DIVULGUE-SE

CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 16 DE OUTUBRO DE 2020

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VALBERLENO LOPES OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE