“DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO E-SUS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FICANDO REVOGADAS AS LEIS 118/2014 E 163/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE NOTA 10 E O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO A QUALIDADE- PMAQ.
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