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eSic - Prazos de resposta

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Cargo

Informações do SIC

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MARCELA SILVEIRA DA SILVA MARIANO

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Endereço do SIC

Câmara Municipal de Ibaretama

Horário do SIC

08:00 às 14:00

Solicitações até o momento: 4

Última solicitação: 29/02/2020

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