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Atualizado em: 14/02/2023 12:21:19
DC - 002/2019 18/10/2019

  • OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR JOÃO VENTURA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DC - 002/2018 30/11/2018

  • DECRETO LEGISLATIVO

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DC - 001/2018 30/11/2018

  • DECRETO LEGISLATIVO

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